1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online bookicursos.pt (“Serviço” ou “Loja”) pela Quântica Editora, com sede na Praça da Corujeira, 38 – 4300-144 Porto – Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514760516, com o capital social de 10 000€.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.bookicursos.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A bookicursos.pt fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 8).
A bookicursos.pt fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela bookicursos.pt, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela bookicursos.pt.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online bookicursos.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a bookicursos.pt não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online bookicursos.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a bookicursos.pt não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a bookicursos.pt qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A bookicursos.pt não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A bookicursos.pt não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à bookicursos.pt e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela bookicursos.pt que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A bookicursos.pt não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
v) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a bookicursos.pt não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a bookicursos.pt declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a bookicursos.pt reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela bookicursos.pt ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela bookicursos.pt.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na base de dados do “Grupo Publindústria” e destinam-se ao registo, apresentação de novos produtos e campanhas promocionais, bem como serviços do grupo.
A recolha e tratamento dos dados fornecidos são efetuados de uma forma segura, que impede a sua perda ou manipulação por outras mãos que não o “Grupo Publindústria”. Contudo, apesar dos sites do “Grupo Publindústria” terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. Portanto, o “Grupo Publindústria” não se poderá responsabilizar pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
Todos os clientes têm o direito de acesso, retificação e anulação dos seus dados. Caso seja da sua vontade, poderá a qualquer momento deixar de constar na nossa base de dados. Para isso basta enviar-nos o e-mail para o endereço apoiocliente@bookicursos.pt manifestando essa vontade, ou pela nossa linha de Apoio ao Cliente: 220 104 872.
O “Grupo Publindústria” reserva o direito de alterar a Política de Privacidade, incluindo os fins do processamento dos seus Dados Pessoais. Caso o “Grupo Publindústria” considere necessário fazer essa alteração, a Politica de Privacidade será atualizada e colocada no nosso site. A utilização continua do nosso site significará o seu consentimento com as alterações.
Sobre qualquer questão relativa a este compromisso, não hesite em contactar-nos.
6. Política de Cookies
Os Cookies são pequenos ficheiros que são gravados no seu computador ou no seu dispositivo móvel que têm como único objectivo simplificar e melhorar a sua navegação no site. Estes Cookies não podem conter vírus nem ser executados sendo que a sua colocação ajudará a reconhecer o seu dispositivo e a melhorar a navegação. Os Cookies recolhem informações genéricas e retêm, apenas, informação relacionada com as suas experiências. Os Cookies permitem, em especial guardar os produtos no seu cesto de compras para poder continuar a encomenda em qualquer momento.
Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Se não desejar receber Cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um Cookie ou desactivar todos os Cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer).
7. Cancelamento de encomendas
7.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à bookicursos.pt através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a bookicursos.pt tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à bookicursos.pt:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
7.2 Por decisão da bookicursos.pt
A bookicursos.pt reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A bookicursos.pt reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à bookicursos.pt.
8. Entregas e Devoluções (Direito de Resolução)
8.1 Devolução e reembolso de cursos digitais
Informamos que após fornecimento, aquando da faturação, o curso não pode ser devolvido, pois trata-se de um produto de natureza digital.
Em virtude da natureza digital dos cursos a execução do respetivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder a sua devolução nos termos e para os efeitos do previsto na alínea d) do art.º 7º do Decreto-Lei n.º 143/2001 de 26 de abril e art.º16 alínea m) da Diretiva n.º2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
No nosso site disponibilizamos exemplos e/ou versões de demonstração para os nossos cursos, de modo a que os possa experimentar gratuitamente antes de efetuar o respetivo download.
9. Defeito de fabrico
9.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
bookicursos.pt
Praça da Corujeira, 38 – 4300-144 Porto – Portugal
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
9.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
9.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da bookicursos.pt.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a bookicursos.pt suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a bookicursos.pt não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A bookicursos.pt não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à bookicursos.pt e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a bookicursos.pt compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11.5 Compras 100% seguras. A bookicursos.pt (Quântica Editora) garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.
12. Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a bookicursos.pt pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A bookicursos.pt reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a bookicursos.pt cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela bookicursos.pt, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a bookicursos.pt ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a bookicursos.pt comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13. Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
13.3. Sempre que a bookicursos.pt entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
13.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a bookicursos.pt poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
13.5. A bookicursos.pt não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
13.6. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
14. Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a bookicursos.pt poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.bookicursos.pt
15. Preços
15.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto, correspondem ao Preço do Editor e ao Preço de venda no website bookicursos.pt, este último calculado de acordo com as promoções e/ ou descontos promocionais em vigor.
16. Portes e Envio
16.1. A Quantica Editora disponibiliza os curso para download após confirmação de pagamento.
16.2. Como os cursos são disponibilizados para download em formato digital, estão isentes de portes de envio.
17. Modalidades de Pagamento
17.1. A Quantica Editora disponíbiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
1) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e American Express);
2) Referência Multibanco;
4) PayPal;
18. Reclamações
18.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da bookicursos.pt de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
18.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da bookicursos.pt que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
19. Resolução de um conflito de consumo
Clientes da Área Metropolitana do Porto
Nos termos e para os efeitos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, todos os litígios emergentes dos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem do Porto, por um dos árbitros nomeados nos termos do Regulamento.
Clientes fora da Área Metropolitana do Porto
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Mais informações em www.consumidor.pt
Contactos:
www.cicap.pt/contatos/
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Tel:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Fax: +351 22 502 61 09
Email: cicap@cicap.pt
Adesão plena da Quântica Editora, Lda
www.cicap.pt/cicap/adesao-plena/
20. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.